PORTARIA Nº 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexo

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	12198693000112001	2	266.666,66	27270010	10301201585810027
AL	ARAPIRACA	12198693000112002	2	266.666,66	27270010	10301201585810027
BA	PARAMIRIM	11358503000112002	1	200.000,00	17220012	10301201585810029
ES	BREJETUBA	01612674000112001	1	200.000,00	27740009	10301201585810032
ES	PEDRO CANARIO	28539872000112010	1	200.000,00	13010004	10301201585810032
MA	ACAILANDIA	11816419000112012	2	266.666,66	26960008	10301201585810320
MA	LAGOA GRANDE DO MARANHAO	01612337000112004	1	200.000,00	31790013	10301201585810540
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	11890482000112002	1	200.000,00	28880001	10301201585810031
MT	ARAGUAINHA	03947926000112001	1	200.000,00	28920007	10301201585810504
MT	NOVO SANTO ANTONIO	04199966000112001	1	200.000,00	28920010	10301201585810498
MT	PONTE BRANCA	03503638000112003	1	200.000,00	28920011	10301201585810496
PB	ARARUNA	11667845000112002	1	200.000,00	12680007	10301201585810025
PB	ARARUNA	11667845000112003	1	200.000,00	12680007	10301201585810025
PB	SOSSEGO	01613663000112002	1	200.000,00	27110005	10301201585810025
PI	PEDRO II	06553929000112011	1	200.000,00	29000001	10301201585810022
PR	FOZ DO JORDAO	01603719000112001	1	200.000,00	36450012	10301201585810041
PR	GOIOERE	78198975000112002	1	200.000,00	32200006	10301201585810041
PR	MAMBORE	84782697000112002	1	200.000,00	32200006	10301201585810041
PR	MATINHOS	76017466000112001	1	200.000,00	25560005	10301201585810041
PR	WENCESLAU BRAZ	76920800000112002	1	200.000,00	25560005	10301201585810041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11384874000112008	3	400.000,00	27770020	10301201585810033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11384874000112009	3	400.000,00	27770020	10301201585810033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11384874000112010	3	400.000,00	27770020	10301201585810033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11384874000112011	2	266.666,66	27770020	10301201585810033
RJ	IGUABA GRANDE	03581920000112003	1	200.000,00	20100004	10301201585810033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	29138336000112022	3	400.000,00	27850003	10301201585810033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	29138336000112024	2	266.666,66	23900011	10301201585810033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	29138336000112028	4	533.333,32	27850003	10301201585810033
RN	ANGICOS	08085409000112001	1	200.000,00	12620010	10301201585810024
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	11232497000112002	1	200.000,00	20230004	10301201585810043
SC	AGUAS MORNAS	10714485000112001	1	200.000,00	31830010	10301201585810042
SP	GUARULHOS	46319000002212003	9	1.200.000,00	23960018	10301201585810258
SP	LIMEIRA	45132495000112001	1	200.000,00	25180004	10301201585810035
SP	SAO JOSE DA BELA VISTA	59851600000112002	1	200.000,00	25240002	10301201585810035
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	12052434000112002	1	200.000,00	36080005	10301201585810035
TO	PIRAQUE	12482837000112001	1	200.000,00	26910002	10301201585810017
TO	SUCUPIRA	12702088000112001	1	200.000,00	26910002	10301201585810017
	TOTAL			9.866.666,62