PORTARIA Nº 3.105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e ao Município de São Sebastião do Paraíso.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; e

Considerando a Portaria nº 1.478/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2012, que habilita a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, como Serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos de Cardiologia Intervencionista, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 2.904.047,88 (dois milhões, novecentos e quatro mil quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerias e ao Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde do São Sebastião do Paraíso, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0031 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado de Minas Gerais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA