PORTARIA Nº 3.107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita os Municípios de Agudos do Sul (PR) e Lapa (PR) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Curitiba (PR) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.928/GM/MS, de 16 de setembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Curitiba (PR); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Agudos do Sul (PR) e Lapa (PR) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Curitiba (PR).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente ao valor descrito no art. 1º desta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Agudos do Sul (PR) e Lapa (PR).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Central de Regulação	USB	USA	CHASSI	Placa	Valor de Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Agudos do Sul	Curitiba	1		93YADCIH6DJ274464	AWF6327	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Lapa	Curitiba	1		93W245G34A2050561	AUK3946	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Total Geral Mensal e Anual						R$ 25.000,00	R$ 300.000,00