PORTARIA Nº 3.110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Mato Grosso do Sul e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 665/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde, institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;

Considerando a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e

Considerando a Resolução CIB/MS nº 79/2012, de 21 de agosto de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião de Dourados, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Mato Grosso do Sul, referente à Macrorregião de Dourados.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo estará disponível no site: http://sismac. saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º Os recursos referentes à Etapa II do Plano de Ação encontram-se no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo II a esta Portaria, destinados à implementação do previsto no Plano de Ação de que trata o art. 1º desta Portaria.

§ 1º Os recursos serão incorporados de acordo com o tipo de gestão dos estabelecimentos contemplados no Plano de Ação, de acordo com informação constante na ficha cadastral desses no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º No caso dos estabelecimentos que possuem dupla gestão, o recurso será incorporado ao limite financeiro MAC do ente responsável pelo faturamento dos recursos referentes à última produção verificada no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS).

Art. 3º Os recursos referentes à habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), qualificação de UPA, habilitação e qualificação de Centrais de Regulação e Unidades do SAMU, custeio de Salas de Estabilização e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar, serão incorporados aos limites do Estado e municípios mediante visitas técnicas e/ou habilitações, de acordo com o previsto nas portarias específicas de cada componente.

Art. 4º O cadastramento no SCNES de novos leitos de UTI habilitados e/ou qualificados, novas UPA habilitadas e/ou qualificadas, novas centrais de regulação do SAMU e unidades do SAMU habilitadas e/ou qualificadas e o cadastramento das equipes de atenção domiciliar deverão ocorrer de acordo com as portarias específicas.

Art. 5º Os leitos novos e já existentes qualificados, quando couber, deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos quantitativos previstos nos planos de ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 6º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios do Mato Grosso do Sul, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

Art. 7º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto do Anexo II a esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RAU-HOSP).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIOS (ETAPA II)

IBGE	MUNICÍPIO	VALOR APROVADO
500370	DOURADOS	18.560.007,63
500570	NAVIRAÍ	2.984.645,00
500620	NOVA ANDRADINA	4.753.920,00
500568	MUNDO NOVO	150.000,00
500660	PONTA PORÃ	6.905.720,00
500380	FÁTIMA DO SUL	1.551.250,00
500470	IVINHEMA	1.241.000,00
500090	ANTONIO JOÃO	300.000,00
500124	ARAL MOREIRA	300.000,00
500240	CAARAPÓ	300.000,00
500315	CORONEL SAPUCAIA	300.000,00
500430	IGUATEMI	300.000,00
500480	JAPORÂ	300.000,00
500515	JUTI	300.000,00
500525	LAGUNA CARAPÃ	300.000,00
500568	MUNDO NOVO	300.000,00
500635	PARANHOS	300.000,00
500795	TACURU	300.000,00
TOTAL		39.446.542,63

ANEXO II

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIOS PARA REPASSE A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2012

IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR
500370	DOURADOS	MUNICIPAL	7.440.457,28
500570	NAVIRAI	MUNICIPAL	2.347.925,00
500620	NOVA ANDRADINA	MUNICIPAL	558.450,00
500660	PONTA PORÃ	ESTADUAL	2.441.000,00
500380	FÁTIMA DO SUL	ESTADUAL	1.551.250,00
500470	IVINHEMA	MUNICIPAL	496.400,00
TOTAL			14.835.482,28