PORTARIA Nº 3.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios descritos no Anexo a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CUTIAS	12008067000112002	100.000,00	24100008	10301201585810016
AP	OIAPOQUE	12250723000112005	100.000,00	24100008	10301201585810016
AP	MAZAGAO	11347306000112001	100.000,00	24110004	10301201585810016
AP	MAZAGAO	11347306000112002	100.000,00	24110004	10301201585810016
BA	JOAO DOURADO	12072479000112001	180.000,00	27350007	10301201585810029
MG	CUPARAQUE	01615422000112003	180.000,00	27530015	10301201585810031
PE	VERDEJANTE	11667975000112002	100.000,00	27180022	10301201585810026
PR	MIRADOR	09160055000112001	100.000,00	28490008	10301201585810041
RJ	ITAOCARA	28615557000112002	100.000,00	27780002	10301201585810033
RJ	ITAOCARA	28615557000112003	100.000,00	27780002	10301201585810033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	29138336000112019	100.000,00	13450008	1030120158581110
RS	UNIAO DA SERRA	97552600000112001	100.000,00	24000023	10301201585810043
RS	CRISTAL	90152240000112001	100.000,00	36610007	10301201585810043
RS	NOVO CABRAIS	01601856000112002	100.000,00	36610007	10301201585810043
RS	BAGE	88073291000112002	180.000,00	28690004	10301201585810043
RS	CAMPO BOM	90832619000112003	80.000,00	28690004	10301201585810043
RS	CANOAS	11413650000112008	180.000,00	28690004	10301201585810043
RS	ESTEIO	88150495000112009	100.000,00	28690004	10301201585810043
RS	PARECI NOVO	10543099000112002	80.000,00	28690004	10301201585810043
RS	SAPUCAIA DO SUL	88185020000112005	180.000,00	28690004	10301201585810043
SC	BARRA VELHA	01877528000112001	80.000,00	29050002	10301201585810042
SC	BARRA VELHA	01877528000112002	80.000,00	29050002	10301201585810042
SC	BARRA VELHA	01877528000112003	80.000,00	29050002	10301201585810042
SP	ITUVERAVA	46710422000112006	80.000,00	10660007	10301201585810035
SP	GUARULHOS	46319000002212006	180.000,00	23960018	10301201585810258
SP	GUARULHOS	46319000002212008	180.000,00	23960018	10301201585810258
SP	GUARULHOS	46319000002212009	180.000,00	23960018	10301201585810258
SP	SAO JOSE DA BELA VISTA	59851600000112003	100.000,00	25240002	10301201585810035
SP	GUARULHOS	46319000000112003	180.000,00	36200003	10301201585810035
TO TA L			3.500.000,00