PORTARIA Nº 3.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber o incentivo de custeio, referente à Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.132/GM/MS, de 31 de maio de 2012, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense com Sede em Três Rios (RJ), e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de Maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Vassouras (RJ) a receber o incentivo de custeio referente a Unidade de Suporte Básico e Avançado, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense com sede em Três Rios (RJ).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras (RJ).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para Repasse	Unidade de Suporte Básico	Unidade de Su-porte Avançado	CHASSI	PLACA	Valor de Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Vassouras (RJ)		1	93YADCUH6AJ452417	LUD4064	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
	1		93YADCUH6AJ445226	KVO9359	R$ 12.500,00	R$150.000,00
TOTAL					R$ 40.000,00	R$ 480.000,00