Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera os Anexos I e II à Portaria nº 2.853/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria nº 2.853/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, página 59, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012

R$ 1,00
UNIDADE ATÉ DEZEMBRO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.941.450
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS 900.000
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 2.200.000
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 40.000
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 20.425.000
COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NOS ESTADOS 450.000
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 3.300.000
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 400.000
   
TOTAL DO ANEXO I 31.656.450

ANEXO II

DEMAIS DESPESAS

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012

R$ 1,00
UNIDADE ATÉ DEZEMBRO
GABINETE DO MINISTRO 1.700.000
SECRETARIA EXECUTIVA 5.365.150
NÚCLEOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.941.000
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 12.927.000
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER 454.000
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA 216.000
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA 94.000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS 1.786.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA 6.435.000
DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS 15.560.000
SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA 8.800.000
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 1.054.000
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.200.000
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS 1.155.000
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS 20.000
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 6.850.000
SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE 10.330.000
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 2.505.000
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 695.000
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 354.000
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 700.000
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 4.000
   
TOTAL DO ANEXO II 80.145.150

INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125, 304, 305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS

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