PORTARIA Nº 3.159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinadosà aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados e suas alterações estabelecidas pela Portaria nº 842/GM/MS, de 2 de maio de
2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOSÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I - REDE CEGONHA - PI: RCE-RCEG

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-44	100.500,00	10.302.2015.20R4.0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-56	1.000.800,00	10.302.2015.20R4.0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-57	1.000.800,00	10.302.2015.20R4.0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-58	200.060,00	10.302.2015.20R4.0001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA	13464.636000/1120-01	1.830.310,00	10.302.2015.20R4.0001
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	46374.500000/1120-57	887.500,00	10.302.2015.20R4.0001