PORTARIA Nº 3.281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011(*)

Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.273/GM/MS, de 21 de novembro de 2000, que estabelece mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência a Queimados e aprova as Normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência a Queimados - Alta Complexidade;

Considerando a necessidade de melhorar a assistência oferecida às vítimas de queimaduras no país, reduzir os riscos de complicações nos quadros clínicos e minimizar a possibilidade de sequelas físicas e estéticas nos pacientes; e

Considerando a Portaria nº 1.009/SAS/MS, de 30 de dezembro de 20111, que inclui a Órtese, Prótese e Materiais (OPM), Matriz de Regeneração Dérmica, na Tabela de Procedimentos do SistemaÚnico de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recurso financeiro no montante de R$ 1.831.375,32 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Código	Município	Valor Anual
AC	120000	GESTAO ESTADUAL ACRE	619,83
AP	160000	GESTAO ESTADUAL AMAPA	206,61
BA	290000	GESTAO ESTADUAL BAHIA	206,61
BA	291360	ILHEUS	413,22
BA	291465	ITABELA	206,61
BA	292740	SALVADOR	619,83
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	206,61
CE	230440	FORTALEZA	70.624,32
DF	530000	GESTAO DISTRITO FEDERAL	28.084,44
ES	320000	GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO	2.479,32
GO	520800	FORMOSA	413,22
GO	520870	GOIANIA	206,61
GO	521830	POSSE	1.239,66
MA	210140	BALSAS	206,61
MA	210530	IMPERATRIZ	206,61
MA	210570	LAGO DA PEDRA	206,61
MA	210990	SANTA INES	206,61
MA	211130	SAO LUIS	206,61
MG	310000	GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS	3.305,76
MG	310160	ALFENAS	206,61
MG	310560	BARBACENA	206,61
MG	310620	BELO HORIZONTE	3.512,37
MG	311860	CONTAGEM	206,61
MG	313670	JUIZ DE FORA	206,61
MG	313940	MANHUACU	206,61
MG	314330	MONTES CLAROS	413,22
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	206,61
MG	316860	TEOFILO OTONI	206,61
MG	317010	UBERABA	206,61
MG	317020	UBERLANDIA	206,61
MS	500270	CAMPO GRANDE	619,83
MT	510340	CUIABA	206,61
PA	150000	GESTAO ESTADUAL PARA	17.975,07
PA	150140	BELEM	413,22
PA	150220	CAPANEMA	2.272,71
PB	250400	CAMPINA GRANDE	206,61
PB	250750	JOAO PESSOA	619,83
PE	260000	GESTAO ESTADUAL PERNAMBUCO	8.677,62
PI	221100	TERESINA	2.479,32
PR	410000	GESTAO ESTADUAL PARANA	1.652,88
PR	410690	CURITIBA	399.173,85
PR	410830	FOZ DO IGUACU	206,61
PR	411370	LONDRINA	413,22
PR	411520	MARINGA	206,61
RJ	330000	GESTAO ESTADUAL RIO DE JANEIRO	413,22
RJ	330050	BOM JARDIM	206,61
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1.033,05
RJ	330190	ITABORAI	206,61
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	206,61
RJ	330390	PETROPOLIS	206,61
RJ	330430	RIO BONITO	206,61
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	101.423,73
RJ	330580	TERESOPOLIS	206,61
RJ	330610	VALENCA	413,22
RN	240000	GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE	1.446,27
RN	240260	CEARA-MIRIM	206,61
RN	240810	NATAL	826,44
RO	110000	GESTAO ESTADUAL RONDONIA	413,22
RR	140000	GESTAO ESTADUAL RORAIMA	206,61
RR	140010	BOA VISTA	413,22
RS	430000	GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL	1.446,27
RS	430510	CAXIAS DO SUL	619,83
RS	431440	PELOTAS	619,83
RS	431490	PORTO ALEGRE	228.187,89
RS	431870	SAO LEOPOLDO	206,61
SC	420000	GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA	42.539,88
SC	420430	CONCORDIA	206,61
SC	420910	JOINVILLE	14.662,05
SC	420930	LAGES	206,61
SE	280030	ARACAJU	413,22
SP	350000	GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO	722.159,43
SP	350570	BARUERI	10.950,33
SP	351000	CANDIDO MOTA	206,61
SP	351380	DIADEMA	1.239,66
SP	351880	GUARULHOS	3.718,98
SP	352260	ITAPIRA	206,61
SP	352590	JUNDIAI	206,61
SP	354780	SANTO ANDRE	5.785,08
SP	354850	S A N TO S	206,61
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	6.198,30
SP	354910	SAO JOAO DA BOA VISTA	206,61
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	413,22
SP	355030	SAO PAULO	100.361,64
SP	355700	VOTORANTIM	3.718,98
TO	170000	GESTAO ESTADUAL TOCANTINS	27.877,83
Total			1.831.375,32

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 251-B, Seção 1, pág. 5, de 31-12-2011, com incorreção no original.