CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, §3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.000430/2011- 13, interposto pela entidade Instituto Alcides D'Andrade Lima, com sede em Bezerros-PE, CNPJ nº 10.072.296/0001-00, contra decisão que acatou a Representação Administrativa proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.742/1993, art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 752/1993 e no art. 3º , inciso VI, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS), deste Ministério, avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA