PORTARIA Nº 92, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Florianópolis do Estado de Santa Catarina, e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 11/GM/MS, de 7 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Florianópolis (SC), e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Florianópolis (SC), conforme especificado a seguir:

Fundo para Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	1	R$ 19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Ficam estabelecidos, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Central Regional Florianópolis (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 COM SEDE EM FLORIANOPOLIS (SC).

MUNICIPIO	POPULAÇÃO (IBGE 2010)
Águas Mornas	5.548
Alfredo Wagner	9.410
Angelina	5.250
Anitápolis	3.214
Antônio Carlos	7.458
Biguaçu	58.206
Canelinha	10.603
Florianópolis	421.240
Garopaba	18.138
Governador Celso Ramos	12.999
Leoberto Leal	3.365
Nova Trento	12.190
Palhoça	137.334
Paulo Lopes	6.692
Rancho Queimado	2.748
Santo Amaro da Imperatriz	19.823
São Bonifácio	3.008
São João Batista	26.260
São José	209.804
São Pedro de Alcântara	4.704
Tijucas	30.960
Total: (IBGE 2010)	1.008.954