PORTARIA Nº 145, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ourinhos (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgências 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.266/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Ourinhos (SP); e

Considerando a visita técnica feita pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação- Geral de Urgência e Emergência no Município de Ourinhos (SP), no dia 20 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos complementares no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a serem incorporados ao teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ourinhos (SP), na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Porte II no Município de Ourinhos (SP).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Ourinhos (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RAU - UPA).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	UPA Porte II	Valor do Repasse Anual	CNES
Ourinhos -UPA 24h Dr. Hélio Migliari Filho	01	R$ 2.100.000,00	7130538
TOTAL R$ 2.100.000,00