PORTARIA Nº 149, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Planalto Serrano do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Lages (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.024/GM/MS, de 29 de agosto de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Planalto Serrano com sede em Lages (SC); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Planalto Serrano, localizada no Município de Lages (SC), conforme especificado a seguir:

Fundo para Repasse	Central de Regulação	Va l o r Mensal PagoAtualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fun-do a Fundo
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	1	R$ 19.000,00	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina.

Art. 3º Fica estabelecido, no anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Central Regional Planalto Serrano (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 3.317/GM/MS, de 28 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 29 de outubro de 2010, Seção 1, página 105.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL PLANALTO SERRANO COM SEDE EM LAGES (SC).

Municípios	População (IBGE 2010)
Anita Garibaldi	8.623
Bocaina do Sul	3.290
Bom Jardim da Serra	4.395
Bom Retiro	8.942
Campo Belo do Sul	7.483
Capão Alto	2.753
Cerro Negro	3.581
Correia Pinto	14.785
Lages	156.727
Otacílio Costa	16.337
Painel	2.353

Palmeira	2.373
Ponte Alta	4.894
Rio Rufino	2.436
São Joaquim	24.812
São José do Cerrito	9.273
Urubici	10.699
Urupema	2.482
Total: (IBGE 2010)	286.238