PORTARIA Nº 272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às Equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;

Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e

Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve:

Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de Equipes de Consultório na Rua (eCR).

Art. 2º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades, de que trata esta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD-RSM-CRAC-SM - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Familia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - (eCR).

UF	CÓDIGO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO	equipes de Consultório na Rua
			M I	M II	M III	TOTAL
GO	5201405	APARECIDA DE GOIÂNIA	0	0	1	1
Total da UF:		1	0	0	1	1
MG	3135100	JANAÚBA	0	1	0	1
Total da UF:		1	0	1	0	1
PB	2507507	JOÃO PESSOA	0	4	0	4
Total da UF:		1	0	4	0	4
PR	4113700	LONDRINA	0	1	0	1
Total da UF:		1	0	1	0	1
SC	4205407	FLORIANÓPOLIS	1	0	0	1
Total da UF:		1	1	0	0	1
SP	3552502	SUZANO	1	0	0	1
Total da UF:		1	1	0	0	1
Total Geral		06	2	6	1	09