PORTARIA Nº 276, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as normas para cadastro dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a habilitação dos estabelecimentos de saúde no qual estarão alocados e os valores do incentivo para o seu funcionamento, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0003 - Melhor em Casa), para implantação de novas equipes constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	MUNICÍPIOS	ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC Rio PADI Lourenço Jorge	7063679	2	1
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC Rio PADI Pedro II	7110324	3	1
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC Rio PADI Francisco da Silva Teles	7110340	2	1
SP	Arujá	CS II DE ARUJA	2773228	1	0
SP	Mococa	CENTRO DE SAUDE II DR JOSE PAIONE MOCOCA	2071681	1	1
SP	Ourinhos	CS III VILA ODILON	2038684	1	1
TOTAL				10	5