PORTARIA Nº 277, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (*)

Estabelece a Central de Regulação das Urgências (CRU) Municipal de Boa Vista (RR) como CRU Regional do Estado de Roraima (RR), com sede em Boa Vista (RR), e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar a transferência do repasse financeiro de custeio mensal para a Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (RR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.660/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Municipal de Boa Vista (RR);

Considerando a Portaria nº 2.255/GM/MS, de 2 de outubro de 2012, republicada em 27 de dezembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Boa
Vista (RR), da Central de Regulação Médica das Urgências de Boa Vista (RR);

Considerando o inciso I do art. 1º da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RR) n° 34, de 9 de outubro de 2012, que aprova a ampliação do quantitativo de Municípios a serem cobertos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), totalizando cobertura à uma população de 450.479 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e nove) habitantes;

Considerando o artigo 2º da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RR) n° 34, de 9 de outubro de 2012, que autoriza o gerenciamento de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (RR); e

Considerando o parágrafo único do art. 23 da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que institui o acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na região da Amazônia Legal, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a Central de Regulação das Urgências (CRU) Municipal de Boa Vista (RR) passa a ser CRU Regional do Estado de Roraima (RR), com sede em Boa Vista (RR), e autorizado que o Fundo Nacional de Saúde realizará a transferência do repasse financeiro de custeio mensal para a Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (RR), conforme especificado a seguir:

Destino do repasse	CRU	Valor atual CRU Municipal Portaria nº 2.255/GM/MS, de 2/10/2012.	Valor de Regionalização da CRU	Total mensal redefinido a ser pago Fundo a Fundo (Regionalização CRU + 30% Amazônia Legal)	Total anual a ser pago Fundo a Fundo
Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (RR)	1	R$ 24.700,00	R$ 49.000,00	R$ 63.700,00	R$ 764.400.00

Parágrafo único. A CRU de Boa Vista (RR), habilitada pela Portaria nº 1.660/GM/MS de 13 de agosto de 2008, como CRU Municipal, ficará estabelecida como CRU Regional do Estado de Roraima a partir da competência janeiro de 2013, e ficará transferida a responsabilidade de gerenciamento de recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (RR).

Art. 2º Ficam estabelecidos, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central Regional do Estado de Roraima, com sede em Boa Vista (RR).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde de Roraima (RR).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL RORAIMA (RR), COM SEDE EM BOA VISTA (RR)

Municípios (RR)	População
Alto Alegre	16.488
Amajari	9.327
Boa Vista	284.313
Bonfim	10.943
Cantá	13.902
Cracaraí	18.398
Caroebe	8 . 11 4
Iracema	8.696
Mucajaí	14.792
Normandia	8.940
Pacaraima	10.433
Rorainópolis	24.279
São João da Baliza	6.769
São Luiz	6.750
Uiramutã	8.375
Total da População 450.479

(*) Republicada por ter saído no DOU no- 40, de 27-2-2013, Seção 1, página 148, com incorreções no original.