PORTARIA Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Fica concedida, aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	270570	Olho D´Água das Flores	Centro de Especialidade Odontológica e Medica	5621534	Municipal	I	R$ 1.650,00
CE	230185	Banabuiú	Centro de Especialidades Odontológicas	3926540	Municipal	I	R$ 1.650,00
CE	231300	Solonópole	CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Solonópole	5365813	Municipal	II	R$ 2.200,00
PR	411180	Jacarezinho	Cisnorpi	2780143	Estadual	III	R$ 3.850,00
PR	411520	Maringá	NIS III Zona Norte	2586371	Municipal	III	R$ 3.850,00
RJ	330250	Magé	Posto de Saude Carlos Ullmann	2278685	Municipal	I	R$ 1.650,00
RJ	330250	Magé	CEO III - Centro de Especialidades Odontológicos	2278405	Municipal	III	R$ 3.850,00
RS	432240	Uruguaiana	Centro Odontológico de Referencia e Contrareferência	3241408	Municipal	I	R$ 1.650,00
SC	420690	Ibirama	CEO - Centro Especialidades Odontológicas	5294738	Municipal	I	R$ 1.650,00
SP	350760	Bragança Paulista	Centro de Especialidade Odontológica CEO	6714382	Municipal	II	R$ 2.200,00
SP	354330	Ribeirão Pires	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	3800318	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL GERAL							R$ 26.400,00