PORTARIA Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo nico do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 995/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados; e

Considerando a Resolução CIB/AC nº 05/2013, de 6 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Acre e às Secretarias Municipais de Saúde, dispostos nos anexos da Portaria nº 995/GM/MS, de 16 de maio de 2012, conforme os anexos a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde serão transferidos, em parcelas quadrimestrais, nos meses de janeiro, maio e setembro, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme destinação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, das parcelas para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 5º Os créditos orçamentários, de que tratam a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20YK - Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde - PO 0002 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º quadrimestre de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	POPULAÇÃO	PFVPS TOTAL DA UF (R$)	VALOR SEM FINLACEN (R$)	REPASSES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÙDE
				FINLACEN (R$)	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)
AC	746.386	7.491.034,56	1.742.552,73	960.000,00	2.702.552,73	900.850,91

ANEXO II

IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)
120017	Capixaba	9.088	80.922,10	26.974,03
120080	Porto Acre	15.213	91.151,96	30.383,99
120032	Jordão	6.740	62.944,63	20.981,54
120039	Porto Walter	9.448	84.309,31	28.103,10
120042	Rodrigues Alves	14.832	89.477,03	29.825,68
120050	Sena Madureira	38.709	238.024,94	79.341,65
120045	Senador Guiomard	20.387	140.213,67	46.737,89