PORTARIA Nº 291, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências da Macrorregião Foz do Rio Itajaí, com sede no Município de Balneário Camboriú (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 149/GM/MS, de 29 de janeiro de 2009, que redefine os recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Blumenau (SC) e habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Foz do Rio Itajaí (SC); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação das Urgências da Macrorregião Foz do Rio Itajaí, com sede no Município de Balneário Camboriú (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, conforme especificado a seguir:

Fundo para Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina	01	R$ 19.000,00	R$ 49.000,00	R$ 588.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Estadual de Saúde
de Santa Catarina.

Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação das Urgências da Macrorregião Foz do Rio Itajaí, com sede no Município de Balneário Camboriú (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL DA MACRORREGIÃO FOZ DO RIO ITAJAÍ, COM SEDE EM BALNEARIO CAMBORIÚ (SC)

Municípios (SC)	População (IBGE 2010)
Balneário Camboriú	108.089
Balneário Piçarras	17.078
Bombinhas	14.293
Brusque	105.503
Camboriú	62.361
Guabiruba	18.430
Ilhota	12.355
Itajaí	183.373
Itapema	45.797
Luiz Alves	10.438
Major Gercino	3.279
Navegantes	60.556
Penha	25.141
Porto Belo	16.083
Total: 682.776