Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 321, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Acre, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Ofício CIB/AC nº 129, de 13 de novembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre;
Considerando o Ofício nº 198, de 22 de abril de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde do Acre; e
Considerando a Portaria nº 157/SAS/MS, de 20 de fevereiro de 2013, que habilita a Fundação Hospital Estadual do Acre (FUNDHACRE), CNES 2001586, no Estado do Acre, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro anual, no montante de R$ 471.546,90 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Acre.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde do Acre (IBGE -120000), do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0012 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do Estado do Acre.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2013.