PORTARIA Nº 379, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Habilita os Municípios de Batalha (AL) e São Miguel dos Milagres (AL) a receberem Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central Regional de Maceió (AL) e Central Municipal de Arapiraca (AL), e autoriza a transferência de custeio ao Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.458/GM/MS, de 26 de outubro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Maceió (AL);

Considerando a Portaria nº 2.930/GM/MS, de 20 de novembro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Alagoas, localizado no Município de Arapiraca (AL); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Batalha (AL) e São Miguel dos Milagres (AL) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central Regional de Maceió (AL) e Central Municipal de Arapiraca (AL), respectivamente.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios de Batalha (AL) e São Miguel dos Milagres (AL) no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para cada Município, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (AL).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município	UF	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Chassi	Competência a partir de:	Valor Mensal	Valor Anual
Batalha	AL	01	93W245G34A2049587	janeiro de 2013	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
São Miguel dos Milagres	AL	01	93W245G34A2049617	janeiro de 2013	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TOTAL ANUAL R$ 300.000,00