PORTARIA Nº 468, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Habilita o Município de Buriti Bravo (MA) a receber Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central Regional de Tuntum (MA), e autoriza a transferência de custeio ao Município, acrescido de 30% instituído à Região da Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 3.034/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, que redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Tuntum (MA), e habilita Unidades de Suporte Básico Avançado, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Buriti Bravo (MA) a receber Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central Regional de Tuntum (MA), e autoriza a transferência de custeio ao Município, acrescido de 30% instituído à Região da Amazônia Legal.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município de Buriti Bravo (MA) no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de Buriti Bravo (MA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município deRepasse	USB	CHASSI	PLACA	Valor a ser pago comacréscimo de 30% Amazônia Legal	Valor do repasse anual
Buriti Bravo (MA)	1	93YADCUH6BJ522494	NXI 8203	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
TOTAL ANUAL R$ 195.000,00