PORTARIA Nº 550, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 310/SAS/MS, de 26 de março de 2013, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.012.280,00 (cinco milhões, doze mil e duzentos e oitenta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados da Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Paraná (PR), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- (0002) Crack - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM - RSME - CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO IV

UF	CÓD IBGE	Município	Gestão	Tipo	Plano Interno	Valor anual
BA	290000	Barra	Estadual	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
BA	292530	Porto Seguro	Municipal	CAPSi	RSM-RSME	385.560,00
Total BA						752.220,00
MG	310000	Passa Quatro	Estadual	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
MG	310800	Bom Sucesso	Estadual	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
MG	310000	Elói Mendes	Estadual	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
Total MG						1.018.980,00
PR	4 11 2 0 0	Jaguariaíva	Municipal	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
Total PR						339.660,00
RS	430000	Ta p e j a r a	Estadual	CAPS I	RSM-RSME	339.660,00
Total RS						339.660,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPSi	RSM-RSME	385.560,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPSi	RSM-RSME	385.560,00
SP	353930	Pirassununga	Municipal	CAPSad	RSM-RSME	477.360,00
SP	352210	Itanhaém	Municipal	CAPSad	RSM-RSME	477.360,00
SP	352210	Itanhaém	Municipal	CAPSi	RSM-RSME	385.560,00
SP	352690	Limeira	Municipal	CAPSad	RSM-RSME	477.360,00
Total SP						2.588.760,00
Total Geral						5.012.280,00

 

(Alterado pela PRT GM/MS nº 2483 de 23.10.2013)