PORTARIA Nº 651, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 361/SAS/MS, de 9 de abril de 2013, que habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 9.424.984,80 (nove milhões quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0002: Crack, é possível vencer (RSM-CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
PE	260410	Caruaru	MUNICIPAL	471.249,24
Total de PE				471.249,24
RJ	330420	Resende	MUNICIPAL	673.213,20
RJ	330610	Valença	MUNICIPAL	269.285,28
Total RJ				942.498,48
RS	430000	Alegrete	ESTADUAL	336.606,60
RS	430000	Arroio do Meio	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Augusto Pestana	ESTADUAL	201.963,96
RS	430440	Canela	MUNICIPAL	67.321,32
RS	430000	Crissiumal	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Encantado	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Espumoso	ESTADUAL	201.963,96
RS	430000	Estrela	ESTADUAL	201.963,96
RS	430790	Farroupilha	MUNICIPAL	201.963,96
RS	430810	Feliz	MUNICIPAL	269.285,28
RS	430820	Flores da Cunha	MUNICIPAL	67.321,32
RS	430000	Igrejinha	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Jaguarão	ESTADUAL	67.321,32
RS	430000	Lajeado	ESTADUAL	201.963,96
RS	431320	Nova Petrópolis	MUNICIPAL	67.321,32
RS	431400	Paraí	MUNICIPAL	67.321,32
RS	430000	Piratini	ESTADUAL	201.963,96
RS	430000	Roca Sales	ESTADUAL	67.321,32
RS	430000	Sananduva	ESTADUAL	67.321,32
RS	430000	Sant'Ana do Livramento	ESTADUAL	673.213,20
RS	430000	Santa Bárbara do Sul	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Santa Vitória do Palmar	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	São Gabriel	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	São José do Norte	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	São Luiz Gonzaga	ESTADUAL	201.963,96
RS	430000	Sapucaia do Sul	ESTADUAL	673.213,20
RS	430000	Sarandi	ESTADUAL	201.963,96
RS	430000	Taquari	ESTADUAL	201.963,96
RS	430000	Teutônia	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Três Coroas	ESTADUAL	134.642,64
RS	430000	Tupanciretã	ESTADUAL	269.285,28
RS	432260	Venâncio Aires	MUNICIPAL	269.285,28
RS	432280	Veranópolis	MUNICIPAL	134.642,64
RS	430000	Viamão	ESTADUAL	403.927,92
Total RS				6.664.810,68
SP	350950	Campinas	MUNICIPAL	1.346.426,40
		Total SP		1.346.426,40
VALOR TOTAL				9.424.984,80