PORTARIA Nº 659, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Renova o reconhecimento de Excelência do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 11 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabelece que, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4° da mesma Lei, a entidade de saúde de reconhecida excelência poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando Termo de Ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, § 4º, do art. 18 que elenca os documentos necessários para que as entidades de saúde de reconhecida excelência, que optarem por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, apresentem ao Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria nº 936/GM/MS, de 27 de abril de 2011, que dispõe no art. 5º que a entidade de saúde que se proponha a realizar projeto referente ao PROADI-SUS deverá ser previamente reconhecida de excelência pelo Ministério da Saúde; e

Considerando a documentação apresentada e o parecer favorável da Secretaria Executiva - Ministério da Saúde, contido no Processo nº 25000.138347/2011-16, resolve:

Art. 1º Fica concedida a renovação do reconhecimento de excelência à Instituição, abaixo identificada, que a permite realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando termo de ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, os quais deverão obedecer ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e nas demais normas regulamentares do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

CNPJ	HOSPITAL
60.726.502/0001-26	Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA