PORTARIA Nº 703, DE 26 DE ABRIL DE 2013

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Rondônia destinado ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a Portaria nº 1.405/GM/MS, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação deÓbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, no valor mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por quadrimestre, conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Para o primeiro mês do quadrimestre inicial, o valor mensal será pago em dobro, conforme disposto no parágrafo 4º, art. 5º da Portaria nº 1.405/GM/MS, de 29 de junho de 2006, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior referem-se ao fator de incentivo para o Serviço de Verificação de Óbito do Município de Porto Velho (RO), que integra o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, definido na Lei Estadual de nº 681, de 1º de outubro de 2012 que dispõe sobre a organização do Serviço de Verificação de Óbitos no Estado de Rondônia, e com base na deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe nº 236, de 1º de novembro de 2012.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, do valor quadrimestral, para o Fundo Estadual de Saúde, destinando o recurso para a SVO de Aracajú, integrante da rede pública sob gestão da Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 4º Os créditos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º quadrimestre de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	CÓDIGO IBGE	ENTIDADE	VALOR QUADRIMESTRAL
RO	110000	FES -RO	140.000,00
TOTAL			140.000,00

ANEXO II

UF	CÓDIGO IBGE	ENTIDADE	VALOR QUADRIMESTRAL
RO	110000	FES -RO	175.000,00
TOTAL			175.000,00