PORTARIA Nº 746, DE 2 DE MAIO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados de Pernambuco e de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que institui o Incentivo Financeiro 100% SUS destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privadosem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a adesão dos estabelecimentos de saúde, relacionados no Anexo a esta Portaria, ao recebimento do Incentivo 100% SUS, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 2.629.007,04 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil sete reais e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos Estados de Pernambuco e São Paulo, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O não cumprimento das obrigações previstas pela Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-007 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO

UF	Cod. IBGE	MUNICÍPIO	UNIDADE HOSPITALAR	CNES	GESTÃO	VALOR INCENTIVO 100% ANUAL
PE	261160	RECIFE	HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO	582	ESTADUAL	R$ 1.334.812,17
TOTAL / PE						R$ 1.334.812,17
SP	355030	SÃO PAULO	CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL	2091577	MUNICIPAL	R$ 254.716,82
SP	355030	SÃO PAULO	ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE	2089572	MUNICIPAL	R$ 1.039.478,05
TOTAL / SP						R$ 1.294.194,87
TOTAL GERAL						R$ 2.629.007,04