PORTARIA Nº 754, DE 6 DE MAIO DE 2013

Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Imperatriz (MA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância e autoriza a transferência do repasse ao Município de Imperatriz (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA);

Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e define critérios técnicos para sua utilização;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Considerando o parágrafo único do art. 23, , da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que institui o acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na Região da Amazônia Legal;

Considerando o disposto no art. 25, da Portaria nº 1.010/GM/MS, que institui acréscimo de 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na Região da Amazônia Legal, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Imperatriz (MA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para 1 (uma) motolância e autoriza a transferência do repasse ao Município de Imperatriz (MA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Imperatriz (MA) no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz (MA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município	MOTO	Chassi	Competência a partir de:	Valor Mensal	Valor Anual
Imperatriz (MA)	1	9C6KG021080029897	janeiro de 2013	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00
		Total anual R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais)