PORTARIA Nº 778, DE 9 DE MAIO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012 que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 496/SAS/MS de 3 de maio de 2013, que habilita Centros Especializados em Reabilitação para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012; e

Considerando a habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação para recebimento do incentivo financeiro de custeio para o componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constantes no Anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 49.440.000,00 (quarenta e nove milhões quatrocentos e quarenta mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTO S PADILHA

ANEXO

Centros Especializados em Reabilitação - CER

UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ	Estabelecimento	Código da Habilitação	Tipo	Modalidade	Tipo de Gestão	Valor Anual
AL	Arapiraca	270030	2786346	01.492.009/0001-20	Associação Pestalozzi de Arapiraca	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00
AL	Arapiraca	270030	2005271	12.198.693/0001-58	Centro de Medicina Física e Reabilitação - CEMFRA	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00
Total Alagoas										3.360.000,00
AM	Amazonas	130260	2018756	03.590.364/0001-67	Policlínica de Codajás	22.08, 22.10 e 22.11	CER III	Física, Auditiva e Visual	Estadual	2.400.000,00
Total Amazonas										2.400.000,00
BA	Vitória da Conquista	293330	2487748	142395780001-00	Centro Municipal Especializado em Reabilitação Física e Auditiva - CEMERF	22.08 e 22.10	CER II	Física e Auditiva	Municipal	1.680.000,00
BA	Salvador	292740	2385236	02917234001-23	Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência - CEPRED	22.08, 22.09 e 22.10	CER III	Física, Auditiva e intelectual	Estadual	2.400.000,00
BA	Salvador	292740	2802104	511785510001-17	Hospital Santo Antônio/Obras Sociais Irmã Dulce - OSID	22.08, 22.09, 22.10 e 2 2 . 11	CER IV	Física, Auditiva, Visual e Intelectual	Estadual	4.140.000,00
Total Bahia										8.220.000,00
CE	Sobral	231290	6429173	07.598.634/0001-37	Centro de Reabilitação Física de Sobral - Dr. Pedro Mendes	22.08 e 22.10	CER II	Física e Auditiva	Municipal	1.680.000,00
Total Ceará										1.680.000,00
DF	Taguatinga	530180	0010588	003947000001-08	Serviço de Reabilitação Unidade Mista de Taguatinga	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Estadual	1.680.000,00
Total Distrito Federal										1.680.000,00
ES	Vila Velha	320520	2709023	270806050010-87	Centro de Reabilitação Física do Estado do Espirito Santo	22.08 e 22.10	CER II	Física e Auditiva	Estadual	1.680.000,00
Total Espírito Santo										1.680.000,00
GO	Trindade	522140	2535939	004203710001-22	Vila São José Bento Cottolengo	22.08, 22.09 e 22.10	CER III	Física, Auditiva e Intelectual	Estadual	2.400.000,00
GO	Goiânia	520870	2673932	050296000001-04	Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER	22.08, 22.09, 22.10 e 2 2 . 11	CER IV	Física, Auditiva, Visual e Intelectual	Municipal	4.140.000,00
GO	Anápolis	520110	2437163	01.113.810/0001-17	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE	22.08, 22.09, 22.10	CER III	Física, Auditiva e Intelectual	Municipal	2.400.000,00
Total Goiás										8.940.000,00
MG	Diamantina	312160	2761203	200812380001-04	Hospital Nossa Senhora da Saúde	22.08, 22.09, 22.10, e 2 2 . 11	CER IV	Física, Auditiva, Visual e Intelectual	Estadual	4.140.000,00
Total Minas Gerais										4.140.000,00
MT	Cuiabá	510340	2393417	035074150002-25	Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa CRIDAC	22.08, 22.09, 22.10	CER III	Física, Auditiva e Intelectual	Estadual	2.400.000,00
Total Mato Grosso										2.400.000,00
PA	Pará	150140	2333201	34.860.833/0001-44	Unidade de Ensino Assistência de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (UEAFTO)	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00
Total Pará										1.680.000,00
PB	João pessoa	250750	2343479	245078650001-07	Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD	22.08, 22.09, 22.10 e 2 2 . 11	CER IV	Física, Auditiva, Visual e Intelectual	Municipal	4.140.000,00
				Total Paraíba						4.140.000,00
PE	Pernambuco	260120	6656781	12658530001-00	Centro de Reabilitação de Arcoverde - Mens Sana	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00
				Total Pernambuco						1.680.000,00
RN	Natal	240810	4013476	08241754/0001-45	Centro de Reabilitação Infantil/Adulto - CRI/CRA	22.08, 22.09, 22.10	CER III	Física, Auditiva e Intelectual	Estadual	2.400.000,00
Total Rio Grande do Norte										2.400.000,00
SC	Florianópolis	420540	0019437	82951245/0016-45	Centro Catarinense de Reabilitação	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Estadual	1.680.000,00
Total Santa Catarina										1.680.000,00
SE	Aracaju	280030	3824977	11718406/001-20	Serviço de Reabilitação Física e Motora - SERFISMO	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Municipal	1.680.000,00
Total Sergipe										1.680.000,00
TO	Palmas	172100	6653081	25.053.117/0001-64	Centro Estadual de Reabilitação de Palmas	22.08 e 22.09	CER II	Física e Intelectual	Estadual	1.680.000,00
Total Tocantins										1.680.000,00
Total Geral										49.440.000,00