Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 812, DE 10 DE MAIO DE 2013
Qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Itanhaém (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Itanhaém (SP), Mongaguá (SP) e Peruíbe (SP), e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
Considerando a Portaria nº 811/GM/MS, de 17 de abril de 2007, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Itanhaém (SP);
Considerando a Portaria nº 2.872/GM/MS, de 5 de dezembro de 2011, que habilita os Municípios de Itanhaém (SP) e Peruíbe (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional Litoral Sul - Itanhaém (SP);
Considerando a Portaria nº 813/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que habilita o Município de Mongaguá (SP) a receber Unidade de Suporte Básico e Avançado; e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art.1º Ficam qualificadas 6 (seis) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Itanhaém (SP), Mongaguá (SP) e Peruíbe (SP), e qualifica a Central Regional de Itanhaém (SP), conforme detalhado a seguir:
Central de Regulação das Urgências
| Município para Repasse | Central | Valor Atual | Valor Qualificado Mensal | Valor do Repasse QualificadoAnual Fundo a Fundo |
| Itanhaém/SP | 01 | R$49.000,00 | R$ 81.830,00 | R$ 981.960,00 |
| TOTAL | R$ 981.960,00 |
Unidades Móveis
| Município paraRepasse | USB | USA | Valor Atual | Valor Qualificado Mensal | Valor do Repasse Qualificado Anual Fundo a Fundo |
| Itanhaém | 03 | 01 | R$ 65.000,00 | R$ 108.550,00 | R$ 1.302.600,00 |
| Mongaguá | 01 | 01 | R$ 40.000,00 | R$ 66.800,00 | R$ 801.600,00 |
| Peruíbe | 02 | R$ 25.000,00 | R$ 41.750,00 | R$ 501.000,00 | |
| TOTAL | R$ 2.605.200,00 | ||||
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios, conforme detalhado no art. 1º.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde de Itanhaém (SP), Mongaguá (SP) e Peruíbe (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013.