PORTARIA Nº 814, DE 10 DE MAIO DE 2013

Desabilita Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Fartura (SP), pertencente à Regional de Avaré - Vale do Jurumirim (SP), e encerra a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal destinado à sua manutenção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 624/GM/MS, de 5 de abril de 2012, que habilita o Município de Fartura (SP) a receber Unidade de Suporte Avançado (USA) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Avaré - Regional do Vale do Jurumirim (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando Ofício s/nº da Prefeitura Municipal de Fartura (SP), de 7 de março de 2013, que solicita a alteração de uma Unidade de Suporte Avançado para utilização como reserva técnica; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Fartura (SP), pertencente à Regional de Avaré - Vale do Jurumirim (SP), e encerrada a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal destinado à sua manutenção.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o cancelamento do repasse financeiro de custeio mensal, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), para o Fundo Municipal de Saúde de Fartura (SP).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à da competência abril de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA