PORTARIA Nº 851, DE 14 DE MAIO DE 2013

Prorroga o prazo para o cadastramento das propostas, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 616/GM/MS, de16 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 17 de maio de 2013, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 616/GM/MS, de 16 de abril de 2013, para que os Municípios relacionados no Anexo da Portaria nº 616/GM/MS, de 16 de abril de 2013, cadastrem e finalizem suas propostas de UPA nova e/ou ampliada em sistema específico disponível no sítio www.fns.saude.gov.br, e realizem a postagem de toda a documentação conforme estabelecido na Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA