PORTARIA Nº 1.027, DE 3 DE JUNHO DE 2013

Habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Caçador (SC), da Central de Regulação das Urgências (CRU) Macrorregião Meio Oeste, com sede no Município de Joaçaba (SC), e autoriza a transferência de custeio.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.977/GM/MS, de 25 de agosto de 2006, que habilita a Central de Regulação das Urgências, Macrorregião Meio Oeste, com sede no Município de Joaçaba (SC); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Caçador (SC), da Central de Regulação das Urgências Macrorregião Meio Oeste, com sede no município de Joaçaba (SC).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC) no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente ao valor descrito, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USA	CHASSI	PLACA	Valor de repasse mensal	Valor do repasse anual
SES (SC)	01	935ZCWMNCD2098202	MJZ 4745	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00