PORTARIA Nº 1.035, DE 3 DE JUNHO DE 2013

Suspende o repasse dos recursos aprovados pela Portaria nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, referente à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 665/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do SUS, institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;

Considerando a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos disponibilizados pela Portaria nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, devido ao cancelamento da habilitação de novos leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda no Estado de Minas Gerais e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS, PARA RESTITUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/ 2011 ATÉ A COMPETÊNCIA DEZ/2012

IBGE	MUNICÍPIO		GESTÃO	TOTAL (ANO)
315670	SABARÁ		ESTADUAL	930.750,00
TOTAL				930.750,00

ANEXO II

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS, PARA RESTITUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2011

IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	TOTAL (ANO)
312410	ESMERALDAS	ESTADUAL	496.400,00
TOTAL			496.400,00