PORTARIA Nº 1.081, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência; e

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 5.184.000,00 (cinco milhões cento e oitenta e quatro mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 -Viver sem Limite.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Oficinas Ortopédicas

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ESTABELECIMENTO	CÓDIGO INCENTIVO	MODALIDADE	IBGE	TIPO GESTÃO	VALOR ANUAL (R$)
AC	Rio Branco	2001586	63602940000170	Fundação Hospitalar do Estado doAcre	8234	Oficina Ortopédica Fixa	120040	Estadual	648.000,00
Subtotal Amazonas - 1 - Valor R$ 648.000,00									648.000,00
AM	Manaus	3039285	00697295011131	Policlínica Antônio Aleixo	8234	Oficina Ortopédica Fixa	130260	Estadual	648.000,00
Subtotal Acre - 1 - Valor R$ 648.000,00
MG	Belo Horizonte	0027588	172216150001-40	Associação Mineira de Reabilitação	8234	Oficina Ortopédica Fixa	310620	Municipal	648.000,00
MG	Diamantina	2761203	200812380001-04	Centro Especializado em Reabilitação Nossa Senhora da Saúde deDiamantina	8234	Oficina Ortopédica Fixa	312160	Estadual	648.000,00
Subtotal Minas Gerais - 2 - Valor R$ 1.296.000,00
PR	Curitiba	7233116	7655789100043	Associação Paraense de Reabilitação	8234	Oficina Ortopédica Fixa	410690	Municipal	648.000,00
Subtotal Paraná - 1 - Valor R$ 648.000,00
SP	São Paulo	2077655	609794570001-11	Associação de Assistência a CriançaDeficiente - AACD	8234	Oficina Ortopédica Fixa	355030	Municipal	648.000,00
SP	Bauru	2789825	450327450001-70	Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais - APAE	8234	Oficina Ortopédica Fixa	350600	Municipal	648.000,00
SP	Bauru	2791862	476419070001-01	Sorri Bauru	8234	Oficina Ortopédica Fixa	350600	Municipal	648.000,00
Subtotal São Paulo - 3 - Valor R$ 1.944.000,00

Total Geral por UF: 8

Total Geral em Valores anuais R$ 5.184.000,00 (cinco milhões cento e oitenta e quatro mil reais)