PORTARIA Nº 1.084, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1o Fica habilitado no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos Municípios listados no anexo a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2o Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
MG	Uberlândia	Hospital de Clínicas de Uberlândia	2146355	1	0
MG	Uberlândia	UAI Tibery Anice Dib Jatene	2152967	4	1
BA	Porto Seguro	Unidade do Centro Estádio I	2510707	1	1
SP	Itapecerica da Serra	Pronto Socorro e Maternidade de Itapecerica da Serra	2086271	1	0
SP	Itapecerica da Serra	Pronto Socorro Jardim Jacira	5435072	1	0
ES	Colatina	Santa Casa de Misericórdia de Colatina	2448637	1	1
SP	Itapeva	Hospital Dia Santa Rita	6971199	1	1
SP	Jandira	Hosp Municipal de Jandira	2093197	1	1
SP	Taboão da Serra	PAD Programa de Assitência Domiciliar	3995135	2	1
SP	Mirassol	CS de Mirassol	2716151	1	1
RJ	Angra dos Reis	Centro de Especialidade Médica	2280884	1	1
RJ	Angra dos Reis	Serviço de Pronto Atendimento do Frade	2280825	1	0
PE	Goiana	PSF Nova Goiana	2428857	1	1
RS	Novo Hamburgo	Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo FSNH	2232146	2	1
TO TA L				19	10