PORTARIA Nº 1.107, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012 que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ESTABELECIMENTO	CÓDIGO INCENTIVO	MODALIDADE	IBGE	TIPO GESTÃO	VA L O R ANUAL (R$)
ES	VILA VELHA	2709023	27080605001087	Centro de Reabilitação Física doEstado do Espírito Santo	8234	Oficina Ortopédica Fixa	320520	Estadual	648.000,00
Subtotal por UF : 1 - Valor R$ 648.000,00
MT	CUIABÁ	2393417	03507415000225	Centro de Reabilitação IntegralDom Aquino Corrêa Cuiabá	8234	Oficina Ortopédica Fixa	510340	Estadual	648.000,00
Subtotal por UF : 1 - Valor R$ 648.000,00
SC	FLORIANÓPOLIS	0019437	82951245001645	Centro Catarinense de Reabilitação	8234	Oficina Ortopédica Fixa	420540	Estadual	648.000,00
Subtotal por UF : 1 - Valor R$ 648.000,00

Total Geral por UF: 3

Total Geral em Valores anuais R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais)