Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.145, DE 11 DE JUNHO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 591/SAS/MS, de 3 de junho de 2013, que habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 11.856.000,00 (onze milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- 0002 Crack - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM-CRACK).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RSM-RSME). (Alterado pela PRT GM/MS nº 2483 de 23.10.2013)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF CÓDIGO IBGE MUNICÍPIO GESTÃO DO MUNICÍPIO TIPO Valor Anual
CE 231290 Sobral Municipal SRT tipo I R$ 120.000,00
CE Total R$ 120.000,00
GO 521190 Jataí Municipal SRT tipo II R$ 576.000,00
GO Total R$ 576.000,00
MG 312230 Divinópolis Municipal SRT tipo I R$ 120.000,00
MG Total R$ 120.000,00
PE 260290 Cabo de Santo Agostinho Municipal SRT tipo I R$ 105.000,00
PE 260410 Caruaru Municipal SRT tipo II R$ 240.000,00
PE 260600 Garanhuns Municipal SRT tipo II R$ 297.000,00
PE 260845 Lagoa do Carro (Alterado pela PRT GM/MS n° 2.300 de 23.10.2014) Municipal SRT tipo II R$ 297.000,00
PE 260600 Garanhuns (Alterado pela PRT GM/MS n° 1.041 de 23.07.2015) Municipal SRT tipo II R$ 192.000,00
PE 260845 Lagoa do Carro (Alterado pela PRT GM/MS n° 1.041 de 23.07.2015) Municipal SRT tipo I R$ 105.000,00
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes Municipal SRT tipo I R$ 240.000,00
PE 260960 Olinda Municipal SRT tipo I R$ 120.000,00
PE 261160 Recife Municipal SRT tipo I R$ 1.785.000,00
PE Total R$ 2.787.000,00
PR 410480 Cascavel Municipal SRT tipo I R$ 345.000,00
PR Total R$ 345.000,00
RJ 330040 Barra Mansa Municipal SRT tipo II R$ 192.000,00
RJ 330045 Belford Roxo Municipal SRT tipo II R$ 264.000,00
RJ 330060 Bom Jesus do Itabapoana Municipal SRT tipo I R$ 210.000,00
RJ 330180 Engenheiro Paulo de Frontin Municipal SRT tipo II R$ 600.000,00
RJ 330205 Italva Municipal SRT tipo I R$ 90.000,00
RJ 330220 Itaperuna Municipal SRT tipo II R$ 168.000,00
RJ 330220 Itaperuna Municipal SRT tipo II R$ 216.000,00
RJ 330280 Mendes Municipal SRT tipo II R$ 192.000,00
RJ 330310 Natividade Municipal SRT tipo I R$ 105.000,00
RJ 330414 Queimados Municipal SRT tipo II R$ 432.000,00
RJ 330430 Rio Bonito Municipal SRT tipo I R$ 120.000,00
RJ 330560 Silva Jardim Municipal SRT tipo I R$ 90.000,00
RJ 330630 Volta Redonda Municipal SRT tipo II R$ 648.000,00
RJ Total R$ 3.327.000,00
SP 350330 Araras Municipal SRT tipo I R$ 240.000,00
SP 350570 Barueri Municipal SRT tipo I R$ 60.000,00
SP 350600 Bauru Municipal SRT tipo II R$ 744.000,00
SP 350950 Campinas Municipal SRT tipo I R$ 2.349.000,00
SP 351518 Espírito Santo do Pinhal Municipal SRT tipo I R$ 210.000,00
SP 351840 Guaratinguetá Municipal SRT tipo II R$ 240.000,00
SP 353050 Mococa Municipal SRT tipo II R$ 384.000,00
SP 354160 Promissão Municipal SRT tipo I R$ 210.000,00
SP 354870 São Bernardo do Campo Municipal SRT tipo II R$ 144.000,00
SP Total R$ 4.581.000,00
Total Geral R$ 11.856.000,00
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