PORTARIA N° 1.200, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância
em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e

Considerando a Portaria n° 704/GM/MS, de 26 de abril de 2013, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do SINAN e SIM, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 2° quadrimestre de 2013, dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de maio de 2013, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CODIGO IBGE	MUNICIPIO
AC	120080	Porto Acre
AL	270850	São Luís do Quitunde
AL	270860	São Miguel dos Campos
BA	290090	Almadina
BA	290390	Bom Jesus da Lapa
BA	290630	Canavieiras
BA	290680	Cansanção
BA	291360	Ilhéus
BA	292150	Monte Santo
BA	292810	Santa Maria da Vitória
BA	292800	Santaluz
BA	292990	Seabra
BA	293190	Tucano
CE	230075	Amontada
CE	230730	Juazeiro do Norte
CE	231025	Paraipaba
CE	231240	São Gonçalo do Amarante
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré
MA	210095	Arame
MA	210570	Lago da Pedra
MA	210660	Matões
MA	210690	Monção
MA	210920	Presidente Juscelino
MA	211240	Turiaçu
MA	211290	Vitória do Mearim
MG	310550	Barão de Monte Alto
MG	311190	Cana Verde
MG	315700	Salinas
MT	510320	Colider
MT	510621	Nova Canaã do Norte
MT	510619	Nova Santa Helena
PA	150620	Salinópolis
PA	150808	Tucumã
PB	250600	Esperança
PI	220560	Landri Sales
PI	220620	Miguel Alves
RN	240180	Brejinho
RN	240780	Monte Alegre
RN	241335	Serra do Mel
RO	110045	Buritis
RO	110012	Ji-Paraná
RO	110020	Porto Velho
RS	430187	Barra do Quaraí
RS	431115	Jóia
RS	431413	Paulo Bento
RS	432260	Venâncio Aires
SC	420530	Faxinal dos Guedes
SC	421130	Navegantes
SC	421800	Tijucas
SP	352780	Lupércio
SP	354270	Restinga
SP	354490	Sales Oliveira