PORTARIA Nº 1.285, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Estabelece repasse de recurso financeiro do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde aos municípios para manutenção de Programas similares ao Programa Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº. 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o programa Academia da Saúde no âmbito doSistema Único de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a necessidade de integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças Não Transmissíveis e Agravos no âmbito da Estratégia de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos repasses de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) aos Municípios para a continuação das atividades de programas similares ao Programa Academia da Saúde.

Art. 2º Os Municípios com programas similares ao Programa Academia da Saúde, listados no Anexo I, deverão dar continuidade as ações desenvolvidas nos polos.

Art. 3º A Comissão Intergestores Regional (CIR) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) deverão tomar ciência do montante de recursos repassados a Estados e Municípios para o desenvolvimento das ações de que trata esta Portaria.

Art. 4º Fica autorizado o repasse financeiro, em parcela única, no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para os Municípios com programa similares ao Programa Academia da Saúde.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desse valor aos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 6º Os créditos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Municípios com programas similares ao programa Academia da Saúde

IBGE	UF	MUNICÍPIO	Va l o r
320530	ES	V I TO R I A	36.000,00
520970	GO	HIDROLANDIA	36.000,00
311280	MG	C A P I TO L I O	36.000,00
312340	MG	DORESOPOLIS	36.000,00
312780	MG	GRAO MOGOL	36.000,00
314900	MG	PEDRA DOURADA	36.000,00
150680	PA	S A N TA R É M	36.000,00
260020	PE	AFRANIO	36.000,00
260030	PE	AGRESTINA	36.000,00
260050	PE	AGUAS BELAS	36.000,00
260060	PE	ALAGOINHA	36.000,00
260100	PE	ANGELIM	36.000,00
260160	PE	BELEM DE SAO FRANCISCO	36.000,00
260170	PE	BELO JARDIM	36.000,00
260250	PE	BREJINHO	36.000,00
260310	PE	CACHOEIRINHA	36.000,00
260340	PE	CALUMBI	36.000,00
260350	PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	36.000,00
260360	PE	C A M U TA N G A	36.000,00
260390	PE	CARNAIBA	36.000,00
260410	PE	CARUARU	36.000,00
260430	PE	CEDRO	36.000,00
260560	PE	FLORES	36.000,00
260570	PE	F L O R E S TA	36.000,00
260630	PE	G R A N I TO	36.000,00
260670	PE	IBIRAJUBA	36.000,00
260700	PE	INAJA	36.000,00
260770	PE	I TA P E T I M	36.000,00
260800	PE	J ATA U B A	36.000,00
260805	PE	J ATO B A	36.000,00
260970	PE	OROBO	36.000,00
260980	PE	OROCO	36.000,00
261090	PE	PESQUEIRA	36.000,00
261153	PE	QUIXABA	36.000,00
261170	PE	RIACHO DAS ALMAS	36.000,00
261240	PE	SANHARO	36.000,00
261245	PE	SANTA CRUZ	36.000,00
261270	PE	SANTA MARIA DO CAMBUCA	36.000,00
261350	PE	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	36.000,00
261360	PE	SAO JOSE DO EGITO	36.000,00
261280	PE	SANTA TEREZINHA	36.000,00
261460	PE	TA B I R A	36.000,00
261470	PE	TA C A I M B O	36.000,00
261500	PE	TAQUARITINGA DO NORTE	36.000,00
261510	PE	TEREZINHA	36.000,00
261570	PE	TRIUNFO	36.000,00
261580	PE	T U PA N AT I N G A	36.000,00
261590	PE	T U PA R E TA M A	36.000,00
410210	PR	A S TO R G A	36.000,00
411080	PR	I R E TA M A	36.000,00
241360	RN	SEVERIANO MELO	36.000,00
140010	RR	BOA VISTA	36.000,00
430607	RS	CRISTAL DO SUL	36.000,00
280410	SE	MOITA BONITA	36.000,00
280030	SE	ARACAJU	36.000,00
280190	SE	CUMBE	36.000,00
354820	SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	36.000,00
355560	SP	UCHOA	36.000,00
355610	SP	VALENTIM GENTIL	36.000,00
Total			2.124.000,00