PORTARIA Nº 1.400, DE 10 DE JULHO DE 2013

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Paço do Lumiar (MA), Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da competência financeira maio de 2013, do Município de Paço do Lumiar (MA), em virtude de irregularidades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS).

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria dar-se-á em 17 (dezessete) Equipes de Saúde da Família e 7 (sete) Equipes de Saúde Bucal e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA