PORTARIA Nº 1.505, DE 24 DE JULHO DE 2013

(Anulada pela PRT GM/MS nº 1638 de 06.08.2013)

Fixa o valor do incentivo de custeio referenteà implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS, e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção domiciliar;e

Considerando a necessidade de dispor sobre o valor de incentivo de custeio referente às Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar - tipo 1 (EMAD - tipo 1), Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar - tipo 2 (EMAD tipo 2), e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada mês por equipe, o valor do incentivo financeiro referente às Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar tipo 1 (EMAD tipo 1).

Art. 2º Fica fixado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a cada mês, por equipe, o valor do incentivo financeiro referente às Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar tipo 2 (EMAD tipo 2).

Art. 3º Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada mês, por equipe, o valor do incentivo financeiro referente às Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - Melhor em Casa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2013.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1.026/GM/MS, de 3 junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, pág. 33.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA