PORTARIA Nº 1.521, DE 24 DE JULHO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 724/SAS/MS, de 1º de julho de 2013, que habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 6.732.132,00 (seis milhões setecentos e trinta e dois mil cento e trinta e dois reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - PO 0002 - Atenção à Saúdeda População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Crack, É possível Vencer.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	GESTÃO	VALOR DE CUSTEIO ANUAL
AC	Rio Branco	120000	ESTADUAL	1.211.783,76
AC Total				1.211.783,76
BA	Feira de Santana	291080	M U N I C I PA L	134.642,64
BA Total				134.642,64
MG	Brumadinho	310900	M U N I C I PA L	269.285,28
MG	Abaeté	310000	E S TA D U A L	336.606,60
MG	Carangola	310000	PÚBLICO ESTADUAL	269.285,28
MG Total				875.177,16
PI	Teresina	221100	M U N I C I PA L	673.213,20
PI Total				673.213,20
RJ	Natividade	330310	M U N I C I PA L	134.642,64
RJ	Quissamã	330415	M U N I C I PA L	269.285,28
RJ	Volta Redonda	330630	M U N I C I PA L	336.606,60
RJ Total				740.534,52
RS	Cachoeira do Sul	430300	M U N I C I PA L	403.927,92
RS	Ivoti	430000	E S TA D U A L	R$ 134.642,64
RS	Sobradinho	430000	E S TA D U A L	R$ 134.642,64
RS Total				R$ 673.213,20
SC	Laguna	420940	M U N I C I PA L	1.009.819,80
SC Total				1.009.819,80
TO	Araguaína	170000	E S TA D U A L	R$ 673.213,20
TO	Palmas	170000	E S TA D U A L	R$ 740.534,52
TO Total				R$ 1.413.747,72
Total Geral				R$ 6.732.132,00