PORTARIA Nº 1.525, DE 24 DE JULHO DE 2013

Habilita motolância para o Município de Porto Seguro (BA), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de Eunápolis (BA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 15 de outubro de 2004, que habilita a Central de Regulação das Urgências SAMU 192 de Eunápolis (BA); Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e define critérios técnicos para sua utilização; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada motolância para o Município de Porto Seguro (BA), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de Eunápolis (BA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autorizada a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Porto Seguro (BA), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde Porto Seguro (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Motolância	CHASSI	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Porto Seguro (BA)	1	9C6KG021080029626	JST 9412	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00