PORTARIA Nº 1.528, DE 24 DE JULHO DE 2013

Habilita o Município de Frei Miguelinho (PE) a receber Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Agreste-Caruaru (PE), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 987/GM/MS, de 27 de junho de 2005, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Agreste - Caruaru (PE); e

Considerando a Portaria nº 1.010/MS/GM, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Frei Miguelinho (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Agreste -Caruaru (PE).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município Frei Miguelinho (PE) no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de Frei Miguelinho (PE).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIO PARA REPASSE	POP.	USB	USA	CHASSI	PLACA	VALOR DE REPASSE MENSAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
Frei Miguelinho (PE)	14.492	01	-	8AC906633CE063777	PFY 0922	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TO TA L							R$ 150.000,00