PORTARIA Nº 1.530, DE 24 DE JULHO DE 2013

Habilita Unidades de Suporte Básico (USB) para os Municípios de Bonfim (RR), São João da Baliza (RR), Normandia (RR) e Rorainópolis (RR), da Central Regional de Roraima (RR), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 277/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional do Estado de Roraima (RR), com sede em Boa Vista (RR);

Considerando que os Municípios de Bonfim (RR), São João da Baliza (RR), Normandia (RR) e Rorainópolis (RR) estão inseridos na Região da Amazônia Legal; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Unidades de Suporte Básico (USB) para os Municípios de Bonfim (RR), São João da Baliza (RR), Normandia (RR) e Rorainópolis (RR), da Central Regional de Roraima (RR), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autorizada a transferência de custeio mensal aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais de Saúde de Bonfim (RR), São João da Baliza (RR), Normandia (RR) e Rorainópolis (RR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS DE REPASSE	USB	CHASSI	PLACA	VALOR A SER PAGO COMACRÉSCIMO DE 30% AMAZÔNIA LEGAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
Bonfim (RR)	01	93W245G34A2050720	NAK-9476	R$ 16.250,00	R$195.000,00
São João da Baliza (RR)	01	93W245G34A2050821	NAK-9326	R$ 16.250,00	R$195.000,00
Normandia (RR)	01	93W245G34A2050769	NAK-9566	R$ 16.250,00	R$195.000,00
Rorainópolis (RR)	01	93W245G34A2050187	NAK-9396	R$ 16.250,00	R$195.000,00