PORTARIA Nº 1.531, DE 24 DE JULHO DE 2013

Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Itatim (BA), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Santo Antônio de Jesus/Cruz das Almas (BA), e autoriza a transferência de custeio.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.038/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que habilita a Central de Regulação das Urgências de Santo Antônio de Jesus/Cruz das Almas (BA); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município Itatim (BA), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Santo Antônio de Jesus/Cruz das Almas (BA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Itatim (BA), no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente ao valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Itatim (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIO PARA REPASSE	POP.	USB	USA	CHASSI	PLACA	VALOR DE REPASSE MENSAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
Itatim -BA	14.522	01	-	9 3 YA D C 1 H 6 D J 2 7 4 3 8 8	OLB 0307	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TO TA L							R$ 150.000,00