PORTARIA Nº 1.634, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Santa Catarina destinados ao incremento da contratualização dos hospitais privados sem fins lucrativos e ao reforço de custeio da Assistência Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualidade na atenção hospitalar;

Considerando o caráter estratégico da contratualização dos hospitais privados sem fins lucrativos para a implementação das redes temáticas assistenciais e demais projetos prioritários do SUS; e

Considerando a Deliberação CIB nº 240, de 21de junho de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 46.890.485,50 (quarenta e seis milhões oitocentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios conforme abaixo:

I - R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) a ser transferido ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina em duas parcelas iguais; e

II -R$ 38.690.485,50 (trinta e oito milhões seiscentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, do Estado de Santa Catarina e Municípios, conforme Anexo I e transferido em parcelas mensais ao Fundo Estadual/Municipais de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos ao Fundo Estadual/Municipais de Saúde, conforme estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido que o Estado e Municípios de Santa Catarina deverão contratualizar ou recontratualizar os hospitais relacionados no Anexo II, de acordo com a respectiva gestão, no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Os novos contratos deverão contemplar os compromissos, indicadores e metas relacionados às redes temáticas, incluindo a ativação de leitos de saúde mental conforme pactuação da SES, Municípios e Coordenação Nacional da Rede Psicossocial, além de metas de aumento das taxas de ocupação, quando couber.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas no art. 3º implicará na suspensão das transferências dos recursos financeiros.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 -Plano Orçamentário 0007 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município	Código	Valor anual
Blumenau	420240	7.570.369,32
Brusque	420290	1.063.887,91
Itajaí	420820	7.468.698,09
Laguna	420940	1.245.360,21
Orleans	4 2 11 7 0	149.204,34
Quilombo	421420	212.183,27
Rio do Sul	421480	247.470,57
Seara	421750	126.168,45
Urussanga	421900	585.780,14
Gestão Estadual	420000	20.021.363,20
Total do Estado		38.690.485,50

ANEXO II

MACRORREGIÃO	CNES	MUNICIPIO	FA N TA S I A	GESTÃO
GRANDE OESTE	2652099	Faxinal dos Guedes	HOSPITAL SAO CRISTOVAO	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	2378183	Iporã do Oeste	HOSPITAL DE IPORA	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	2538180	Maravilha	HOSPITAL SAO JOSE DE MARAVILHA	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	2378108	Mondaí	HOSPITAL MONDAI	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	2664984	Palmitos	HOSPITAL PALMITOS	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	2538571	São Carlos	SOCIEDADE HOSPITALAR PE JOAO BERTHIER	ESTADUAL
GRANDE OESTE	2553155	São Lourenço do Oeste	HOSPITAL DA FUNDACAO	E S TA D U A L
GRANDE OESTE	6683134	São Miguel do Oeste	HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO	ESTADUAL
MEIO OESTE	2380331	Capinzal	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES	E S TA D U A L
MEIO OESTE	2302330	Fraiburgo	HOSPITAL DIVINO ESPIRITO SANTO	E S TA D U A L
MEIO OESTE	2300184	Luzerna	HOSPITAL SAO ROQUE	E S TA D U A L
MEIO OESTE	2302748	Santa Cecília	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CECILIA	ESTADUAL
MEIO OESTE	2302500	Videira	HOSPITAL SALVATORIANO DIVINO SALVADOR	E S TA D U A L
PLANALTO NORTE	2379333	Mafra	HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA	E S TA D U A L
SERRA CATARINENSE	2300486	Otacílio Costa	HOSPITAL SANTA CLARA	E S TA D U A L
SERRA CATARINENSE	2300516	São Joaquim	HOSPITAL DE CARIDADE CORACAO DE JESUS	ESTADUAL
SERRA CATARINENSE	2300885	Urubici	HOSPITAL SAO JOSE DE URUBICI	E S TA D U A L
SUL	2691515	Araranguá	ISAS HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA	E S TA D U A L
SUL	2665883	Braço do Norte	HOSPITAL SANTA TERESINHA	E S TA D U A L
SUL	2420015	Içara	FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA	E S TA D U A L
SUL	2385880	Imbituba	HOSPITAL SAO CAMILO	E S TA D U A L
SUL	2299836	Jacinto Machado	HOSPITAL SAO ROQUE	E S TA D U A L
SUL	2550962	Jaguaruna	HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA	E S TA D U A L
SUL	2305534	Meleiro	HOSPITAL SAO JUDAS TADEU	E S TA D U A L
SUL	2419378	Morro da Fumaça	HOSPITAL DE CARIDADE SAO ROQUE	E S TA D U A L
SUL	2691558	Nova Veneza	HOSPITAL SAO MARCOS	E S TA D U A L
SUL	2305623	Praia Grande	HOSPITAL DE CARIDADE NS DE FATIMA	ESTADUAL
SUL	2672839	Sombrio	ASSOCIACAO HOSPITALAR DOM JOAQUIM	E S TA D U A L
SUL	2305097	Tu r v o	HOSPITAL SAO SEBASTIAO	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2691485	Gaspar	HOSPITAL DE GASPAR	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2521873	Indaial	HOSPITAL BEATRIZ RAMOS	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2377829	Ituporanga	HOSPITAL BOM JESUS	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2513838	Pomerode	HOSPITAL E MATERNIDADE RIO DO TESTO	ESTADUAL
VALE DO ITAJAÍ	2377225	Pouso Redondo	HOSPITAL DE POUSO REDONDO	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2377330	Presidente Getúlio	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA	ESTADUAL
VALE DO ITAJAÍ	2377462	Rio do Campo	SOCIEDADE CULTURAL E BENEFIC. SAO JOSE	ESTADUAL
VALE DO ITAJAÍ	2377632	Salete	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA	ESTADUAL
VALE DO ITAJAÍ	2377616	Taió	HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE	ESTADUAL
VALE DO ITAJAÍ	2537192	Timbó	HOSPITAL E MATERNIDADE OASE	E S TA D U A L
VALE DO ITAJAÍ	2377373	Trombudo Central	HOSPITAL TROMBUDO CENTRAL	E S TA D U A L

MACRORREGIÃO	CNES	MUNICIPIO	FA N TA S I A	GESTÃO
FOZ DO RIO ITAJAÍ	2522691	Itajaí	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN	MUNICIPAL
GRANDE OESTE	2538342	Quilombo	HOSPITAL SÃO BERNARDO - BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL	MUNICIPAL
MEIO OESTE	2304155	Seara	HOSPITAL SAO ROQUE	M U N I C I PA L
SUL	2558017	Laguna	HOSPITAL DE CARIDADE S B J DOS PASSOS	MUNICIPAL
SUL	2555840	Orleans	HOSPITAL SANTA OTILIA	M U N I C I PA L
SUL	2419653	Urussanga	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	M U N I C I PA L
VALE DO ITAJAÍ	2522209	Blumenau	HOSPITAL MISERICORDIA	M U N I C I PA L
VALE DO ITAJAÍ	2558246	Blumenau	HOSPITAL SANTA ISABEL	M U N I C I PA L
VALE DO ITAJAÍ	2 5 2 2 4 11	Brusque	HOSPITAL AZAMBUJA	M U N I C I PA L
VALE DO ITAJAÍ	2522489	Brusque	ASSOCIACAO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM JOAQUIM	MUNICIPAL
VALE DO ITAJAÍ	2744937	Itajaí	HOSPITAL UNIVERSITARIO PEQUENO ANJO	M U N I C I PA L
VALE DO ITAJAÍ	2379627	Rio do Sul	HOSPITAL SAMARIA	M U N I C I PA L