PORTARIA Nº 1.654, DE 7 DE AGOSTO DE 2013

Habilita o Município de Campo Grande (MS) a receber Unidade de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Campo Grande (MS), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 622/GM/MS, de 27 de abril de 2005, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Campo Grande (MS);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Campo Grande (MS) a receber uma Unidade de Suporte Básico (USB) e uma Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Campo Grande (MS).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município de Campo Grande (MS) no valor de R$ 51.625,00 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande (MS).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIO PARA REPASSE	USB	USA	CHASSI	PLACA	VALOR DE REPASSE MENSAL FUNDO A FUNDO	VALOR DO REPASSE ANUAL FUNDO A FUNDO
Campo Grande	01		93YADCIH6DJ274452	NRZ 3305	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		01	93YADCIH6DJ274453	NRZ 3306	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
TO TA L	01		-		R$ 51.625,00	R$ 619.500,00