PORTARIA Nº 1.739, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 892/SAS/MS, de 12 de agosto de 2013, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual, no montante de R$ 6.164.370,00 (seis milhões, cento e sessenta e quatro mil e trezentos e setenta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000E) Saúde Mental.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade Saúde Mental (Plano Orçamentário 000F). (Alterado pela PRT GM/MS nº 2478 de 23.10.2013)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO	GESTÃO DO MUNICÍPIO	VALOR ANUAL (R$)
BA	290327	Barrocas	CAPS I	Estadual	339.660,00
BA	290840	Conceição do Coité	CAPS I	Estadual	339.660,00
BA Total					679.320,00
MG	311090	Campanha	CAPS I	Estadual	339.660,00
MG	317100	Vazante	CAPS I	Municipal	339.660,00
MG	313470	Jacinto	CAPS I	Estadual	339.660,00
MG Total					1.018.980,00
PE	260940	Moreno	CAPS I	Municipal	339.660,00
PE	261090	Pesqueira	CAPS II	Municipal	397.035,00
PE Total					736.695,00
PI	220290	Corrente	CAPS I	Municipal	339.660,00
PI	220900	Rio Grande do Piauí	CAPS I	Estadual	339.660,00
PI	220470	Inhuma	CAPS I	Estadual	339.660,00
PI Total					1.018.980,00
PR	410880	Guairá	CAPS I	Municipal	339.660,00
PR Total					339.660,00
RS	430270	Butiá	CAPS I	Estadual	339.660,00
RS	431690	Santa Maria	CAPSad	Municipal	477.360,00
RS	431710	Sant'ana do Livramento	CAPSad	Estadual	477.360,00
RS Total					1.294.380,00
SE	280170	Cristinópolis	CAPS I	Municipal	339.660,00
SE Total					339.660,00
SP	350450	Avaré	CAPS II	Municipal	397.035,00
SP	350530	Barra Bonita	CAPS I	Municipal	339.660,00
SP Total					736.695,00
Total Geral		0	0	0	6.164.370,00